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Julio Mengue
Artigo ·
há 12 anos
Qual é a diferença entre a Decadência e a Prescrição no Direito Tributário?
Começaremos pelo conceito da Prescrição, a qual resume-se na perda do direito à ação pelo decurso do tempo. Isto ocorre por decorrência do princípio da segurança jurídica, ou seja, deste modo não...
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